| Título: |
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LEI Nº 14.493 09/08/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006. |
| Publicação: |
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DOC 10/08/2007 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 409/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 48.767/2007 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Alterações: |
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Lei 17.759/2022 - Altera os arts. 1º e 3º, e acresce os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D a esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Anistia fiscal - Enchente - IPTU, 2007 - Isenção - Remissão de débitos - Restituição |